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Paulo Cesar Cerqueira Marques
Vitória (ES)
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Direito Constitucional
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100%
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Inteiro Teor ·
há 7 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-61.2009.5.05.0004 BA
1ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇAO Nº XXXXX-61.2009.5.05.0004AP AGRAVANTE(s): Afonso Pereira Batista Filho AGRAVADO(s): Seviba - Segurança e Vigilância da Bahia Ltda. RELATOR(A): Desembargador(a) SUZANA...
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Saulo Brasileiro
Artigo ·
há 11 anos
A razoável duração do processo como garantia do processo justo
A Emenda Constitucional n. 45 /2004 introduziu ao rol de direitos fundamentais o seguinte inciso (grifei): LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Notícia ·
há 19 anos
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO DEVE APRESENTÁ-LA EM 30 DIAS APÓS COMEÇAR A ATUAR
Apenas mediante afirmação de urgência o advogado pode atuar no processo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, conforme estabelecem os artigos 5º do...
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